Governo apresenta o Orçamento para 2010 (OE)

Daqui a poucas horas é apresentado, na generalidade, o Orçamento de Estado para 2010. E a pertinência deste post, tem que ver com a importância e responsabilidade do sentido de voto do PSD, nomeadamente depois do CDS ter vindo a público declarar que se vai abster na votação deste documento!

É público que as principais divergências entre o PSD e o Governo resultaram do fim (PSD a favor) ou não (PS contra) do Pagamento Especial por Conta (PEC) e da alteração da Lei das Finanças Regionais, de que o PSD é favorável e o PS não quer abrir mão.

E se, quanto ao PEC, a questão é mais política do que propriamente orçamental uma vez que, na sua essência o PEC não é mais do que um adiantamento por conta de imposto (IRC) devido a final. O que Sócrates quer é utilizar contra Manuela Ferreira Leite o facto de esta ter criado este pagamento especial. Já no que respeita às finanças Regionais, o PSD e bem, digo eu, exige mais 82 milhões de Euros para a Madeira. Esta diferença, embora que muitos possam criticar em tempo de crise só vem repor justiça nas transferências para as Regiões Autónomas! Já que os Açores têm injustificadamente recebido muito mais do que a Madeira!

É sabido que o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo, reduziu a receita esperada pelo Governo para este ano, mas todos devem saber que quando este código entrar em vigor muitas empresas sofrerão um aumento da despesa em contribuições para a Segurança Social, o que irá penalizar certamente muitos sectores com destaque para as empresas que pagam a muitos e diferentes prestadores de serviços/diversos colaboradores a título pontual.

Os impostos, agora ou até 2013 (quando se prevê que a crise acabe em Portugal) SÓ DEVEM SER AUMENTADOS os referentes ao imposto sobre o tabaco e álcool, bem como sobre os automóveis mais poluentes, e eventualmente sobre os combustíveis se for EXCLUSIVAMENTE para financiar a construção de redes de abastecimento públicas de energia para carros eléctricos!

Aumentar impostos directos (IRS,IRC) NUNCA! Isso seria condenar ainda mais famílias e empresas! E claro, desincentivar o investimento em Portugal! Mais, a nova lei criada para residentes não habituais, que desempenhem actividades de valor acrescentado, só será atractiva se após terminado o tempo de vigência no regime especial, os contribuintes possam ponderar permanecer em Portugal, sendo tributados como residentes fiscais habituais! Assim sim, se poderia aumentar claramente a receita fiscal sobre os impostos directos! Incentivando a permanência no nosso território! O que não tem vindo a ser feito nos últimos 5 anos!

Do lado da despesa, a aumentar que seja no apoio às empresas, e como tanto se tem falado às PME's. Como? Eu defendo:

• Reembolso do IVA tendencialmente a 30 dias. (A medida de 60 dias já em Julho parece boa, se for para atingir os 30 dias rapidamente)
• Fim do Pagamento Especial por Conta (PEC), imediato ou no limite progressivamente até 2011!

No que toca aos apoios sociais, é meu entendimento que estes devem ser redefinidos, principalmente o actual rendimento social de inserção (ex-rendimento mínimo)! E aqui tenho de dizer que o CDS tem sabido retirar muito sentido de oportunidade e protagonismo ao PSD. De facto, é escandaloso as centena de milhar de pessoas que nada fazem de produtivo neste país e ainda conseguem "mamar na teta do Estado", orgulhando-se de tal "feito". Esta sim, um das grandes causas do défice! Chega de continuar a tratar muitos Portugueses como coitadinhos e inúteis! Subsídios à preguiça têm de acabar! O que é importante é aumentar a produtividade e isso só se consegue com estímulos à criação de emprego e à vontade dos contribuintes em trabalhar e assim melhorar a sua vida!

Quanto ao sentido de voto do PSD, entendo que caso o Governo não ceda em nada relativamente ao PEC ou ao aumento das transferências para a Região Autónoma da Madeira, o PSD deve abster-se! Porquê? Porque, sendo um Partido responsável e de poder, não deve nunca contribuir para a ingovernabilidade do país! O que não quer dizer que tenha de votar a favor de um Orçamento que irá claramente continuar a fazer sofrer as empresas e as famílias que mais criam riqueza e têm sofrido neste país! Noto que à hora que escrevo este post ainda não é conhecida a posição oficial do PSD, embora Manuela Ferreira Leite tenha admitido à comunicação social que o PSD deverá, efectivamente, abster-se!

Se o Partido Socialista não sabe negociar, então deve assumir sozinho ou pelo menos sem o PSD, a responsabilidade e as consequências políticas das suas decisões, bem como o Estado em que o país se encontrar no final do ano!