Os JASD lamentam «que o ante-projecto para revisão da referida lei, apresentado pelo PSD, não tenha alcançado o consenso necessário para se materializar brevemente em Lei, o que permitiria ao poder autárquico um avanço qualitativo em relação ao atual modelo. (...) mais uma vez a qualidade da democracia foi colocada em causa, não ouvindo o apelo recente do Primeiro Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho. Adiamos um problema ao invés de o resolver. Para quando? Não se sabe.
A revisão da atual lei permitiria valorizar os órgãos autárquicos, clarificando quem é o órgão governativo e deliberativo. Defendemos que o órgão Câmara Municipal deva existir para executar e a Assembleia Municipal para deliberar. O atual modelo, é confuso, permitindo que os vereadores da oposição, muitos deles sem pelouro, deliberem em reuniões de Câmara Municipal. Utilizando mesmo esse espaço para fazer oposição política, ato que reconhecemos que deve ser entregue exclusivamente à esfera da Assembleia Municipal.
A constituição de órgão executivos homogéneos composto pelo partido(os) mais representado(os) na Assembleia Municipal permitiria focar o órgão Câmara precisamente na sua função executiva. Seria vantajoso para as populações e permitiria uma maior função de poder da Assembleia Municipal.
Tal modelo de Governação, conforme o proposto, permitiria ainda aumentar a eficácia e eficiência dos órgãos locais.
Uma alteração a atual lei onde fossem reforçados os poderes das Assembleias Municipais permitiria ainda que a mesma fosse uma casa da cidadania local, levando a um maior envolvimento dos cidadãos nos assuntos diretamente ligados à gestão dos municípios. Poderia ainda significar o final das inerências dos Presidentes de Junta neste órgão o que conferia por si só, no nosso entendimento, um avanço significativo.
As autarquias locais são, desde sempre, o órgão por excelência de proximidade com as populações. Os JASD acreditam num modelo de gestão de futuro que termine com as burocracias administrativas, aproximando os eleitos dos eleitores. Conferimos que a revisão da atual Lei Eleitoral permitiria dar parte desse passo rumo a uma gestão autárquica mais cuidada e eficiente.
Por fim, queremos apelar ao bom senso de todos os partidos e que não desistam da revisão da Lei Eleitoral Autárquica. Há tempo e vontade dos autarcas. Haverá maior estabilidade nos órgãos após a reformulação da atual lei. E, é de facto isso que deve pesar na decisão. Desde já, disponibilizamo-nos para apresentar os nossos contributos no sentido de realizarmos uma reforma a pensar no futuro e não apenas no presente imediato.»
Dizemos ainda que, mesmo que não seja possível o consenso com o CDS, perante a disponibilidade demonstrada pelo Partido Socialista neste tema, o PSD deveria ponderar a possibilidade de reunir consenso com o Partido Socialista para aprovação desa Lei.
A JSD Odivelas irá apresentar os seus contributos neste sentido em breve.