Esta medida está inserida no Orçamento de Estado para 2013 e na Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial elaborada pelo Ministério da Economia e do Emprego, sendo esta a primeira medida implementada depois do anúncio à duas semanas do segundo documento referido e que entrará em vigor no dia 1 de Outubro de 2013. Este novo regime do IVA tem o carácter de uma reforma estrutural da economia portuguesa, uma vez que visa combater os desequilíbrios macroeconómicos, e faz parte de um conjunto de medidas que à largos anos os empresários portugueses defendiam a sua concretização. O Governo dá assim um passo muito importante no sentido de financiar a economia real de uma forma muito eficaz, dando maior folga orçamental ao tecido empresarial português.
Assim, todas as empresas com volume de negócios anual até 500.000 euros (cerca de 85% do tecido empresarial português) poderão beneficiar deste regime, basta inscreverem-se no Portal das Finanças até ao próximo dia 30 de Setembro. Os principais efeitos na economia real deverão ser os seguintes:
- · Permitirá que a entrega ao Estado do IVA seja devida apenas após a cobrança das faturas emitidas, incluindo a Administração Pública, até um máximo de 1 ano;
- · Permitirá dar maior liquidez às empresas para investimento e financiamento da sua normal actividade;
- · Diminuição do endividamento das empresas para efectuarem o pagamento adiantado do IVA ao Estado;
- · Diminuição do risco de insolvência de empresas;
- · Contribui para a manutenção de muitos postos de trabalho.
Estamos então a falar de uma medida que visa aumentar a competitividade, a justiça e a equidade na economia portuguesa! São medidas como esta, simples, relativamente barata e muito eficaz, que ajudam a desenvolver a nossa economia, depois de tantos anos (mais de uma década) sem que ninguém tivesse coragem de a aplicar. E mais: É consensual, não existe ninguém que se oponha!
Depois de estancado o gravíssimo problema associado ao endividamento da nossa economia com o regresso aos mercados financeiros com taxas de juros mais acessíveis (embora ainda muito elevadas para Portugal), será necessário estimular o crescimento económico de forma a fomentar o desenvolvimento do País, pelo que, sem dúvida alguma, é de congratular esta decisão do Governo.