Direito à Advocacia

Podemos sempre discutir o princípio da igualdade, a manifestação mais ou menos evidente duma ideia de justiça relativa - efémera - ou, até, uma abusiva desvantagem / vantagem. Tudo depende sempre do ponto de vista.

Falo aqui dos estudantes de Bolonha que querem ser advogados, mas que têm agora que se submeter a um último teste de honra...ou serão as honras das universidades de Direito do país que precisam de ser salvas!?

Não caberá aqui a discussão algo profusa de quem terá razão. O Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados pretende criar um legítimo filtro protector da classe, mas um filtro tão frágil e controverso que não une, desenlaça. Por outro lado, os recém licenciados sentem-se constrangidos e injustiçados, talvez porque pensassem que a oral de internacional privado tivesse sido a última prova de fogo e que agora, ah agora, tudo ia ser canja. Não se confunda tudo isto com defesa de partes: aliás, eu não passei pelo teste.

Apenas levanto o pano: Não existirão licenciados muito mal preparados para o mercado de trabalho? Não existirão já advogados acima de um nível a que possam todos estar acima da linha d'água? Não seremos mesmo demais? Talvez. Encontrado o problema, resta procurar soluções. Aqui, funciona a lógica estrutural da alfabetização: começa-se do início. Ora, a Ordem deveria estar realmente preocupada com o número de licenciados em Direito que não conseguem ver resolvidas as suas expectativas de emprego a médio/longo prazo e, assim, forçar a diminuição do número de vagas que as universidades oferecem. Isso sim, seria justo. As regras do jogo ficariam claras desde o início.

Não suponho que o fim seja desleal ou que o Bastonário tenha, com a introdução destes exames de admissão pretendido uma vingança pessoal contra aquele diploma cujo-nome-nós-sabemos. Talvez a intenção não tenha sido má, todavia, será sempre da nossa parte uma vantagem a crítica de que os meios não trouxeram mais paz. E por isso, seja esta uma luta solitária e inglória. Concordo que devam limitar o acesso à profissão, de modo a que os que verdadeiramente queiram segui-la e para isso disponham de talento, devam poder exercê-la condignamente. A solução deve necessariamente passar por limitar o número de vagas nas universidades. Porque senão, o mesmo é dizer que se promete a todos pão e vinho e no fim, apenas um grupo pequeno faz juz ao investimento que a família, o aluno e a própria sociedade fizeram para a formação académica e profissional. E não, tornando o acesso à Ordem restrito. A questão haverá que ser resolvida à priori.

Não me parece ser esta a solução mais eficaz: acabaremos por ter menos advogados, porém, o mesmo número de licenciados em Direito sem grandes perspectivas de emprego, uma vez que das outras profissões forenses o mesmo é dizer, que a essas sim, o acesso será passar barreiras espinhosas. Não será denegrir a profissão, pois a advocacia merecerá a mesma dignidade que a magistratura, a diplomacia ou outra profissão: mas o problema é comum a todas. É a disparidade de vagas abertas para cursos superiores em relação àquelas que o mercado de trabalho pode suportar. Alguém terá sempre que ficar para trás.

E por outra, a distinção que é feita entre os alunos antes e pós-bolonha é um claro boicote ao tratado. Se ele não trouxe mais valias, se não foi positiva a mudança, se ele existe para que os alunos fiquem mal preparados, então, não vejo qualquer razão plausível para a nossa participação nele. Das duas uma: ou se aceitam as vantagens do mesmo e se aplicam as suas regras correctamente, adaptando os cursos de modo a que os alunos não fiquem prejudicados, ou então não o tinham assinado. Os alunos não tem que ficar prejudicados por uma decisão que não foi deles. Que a Ordem defenda, de vez, os interesses da classe! Os advogados agradecem.

Se este tema te interessa por seres estudante de Direito ou estagiário em advocacia, participa na audiência pública que decorrerá amanhã, das 12:30 às 14:30 na sala de audiências do Edifício Novo da Assembleia da República.