Recentemente, o Governo aprovou uma Proposta de Lei que previa alterações significativas ao actual Código da Insolvência e Recuperação de Empresas. A alteração entrou em vigor este mês, e pode ser consultada aqui.
Quais são essas alterações e qual a sua importância para nós?
No geral, há que destacar a criação de um regime especial de Revitalização de empresas que estejam em sérias dificuldades financeiras, mas cuja insolvência não é ainda actual mas meramente iminente. Este regime pretende criar um padrão contrário ao que tem vindo a verificar-se nos últimos anos, de encerramento de milhares de empresas anualmente. Agora, o objectivo é a recuperação das empresas, em detrimento da sua liquidação. Este Governo está empenhado em promover a sobrevivência do tecido empresarial, especialmente aquele que mais tem sofrido com a crise económica, salvando a empresa, os trabalhadores e ainda protegendo os seus credores.
Há que mudar o paradigma: só conseguiremos ultrapassar a crise económica e atenuar a dívida externa se conseguirmos dar gás às nossas empresas, motivá-las a permanecer activas e a exportar. Do crescimento das empresas depende mais emprego, mais riqueza e maior estabilidade financeira para o Estado.
Esta mudança legislativa vem de encontro às soluções de crescimento que se pretendem para o futuro e de estimulo ao tecido do sector privado, com mecanismos mais eficazes e mais céleres. Permitiu ainda uma maior simplificação dos procedimentos processuais e a maior facilidade na publicidade dos anúncios, que passarão a estar disponíveis na plataforma Citius.