Que fique claro que na minha opinião, o único caminho para recuperar o país é através do crescimento económico, mas este só é possível com a redução significativa dos impostos (em especial no IRC e IRS) acompanhadas de redução drástica da despesa pública.
Ora, perante a evidência que não é possível adiar mais este necessidade, venho partilhar (15) contributos, que considero exequíveis, precisamente para a redução da despesa pública:
- Acabar com os subsistemas de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS);
- Equiparação dos salários, das pensões e da legislação laboral da função pública ao aplicável ao setor privado, cumprindo assim o principio de igualdade estabelecido na Constituição e reiterado recentemente pelo Tribunal Constitucional;
- Limitar a 30% a encomenda de estudos, pareceres e diplomas legislativos menores, fora da administração pública. Deve solicitar-se, sempre que possível, a colaboração dos gabinetes de estudos das Universidades públicas devidamente vocacionadas;
- Sujeitar a concurso público a aquisição de serviços a escritórios de consultoria (informática, jurídica, financeira, etc);
- Racionalizar as administrações de hospitais públicos. Não podemos continuar a ter hospitais de média dimensão com sete administradores;
- Reduzir em mais de 50% o número de entidades denominadas “Estrutura de Missão”, “Agência Nacional”, “Alto Comissariado” e demais entidades públicas atípicas;
- Suspender, imediatamente, as obras previstas da Parque Escolar, as quais devem ser limitadas a obras de extrema necessidade, fundamentadas e requeridas pelo Conselho Directivo de cada Escola Secundária;
- Criar uma Central de Compras para todos os organismos públicos (câmaras municipais incluídas) para obtenção das melhores condições de mercado e favorecendo a concorrência e a transparência, que esteja obrigada a divulgar dados trimestralmente e publicamente, sob supervisão do INE;
- Prosseguir com as (prometidas) extinções e fusões de Institutos Públicos;
- Garantir a redução de 3% por ano do número de funcionários públicos até final da legislatura (até 2015);
- Extinguir todos os prémios na administração pública (p. ex., não faz sentido que os funcionários da Administração Tributária continuem a ter direito ao FET, o qual corresponde a uma percentagem das receitas fiscais, pois o resultado tem sido de cobrar impostos que não estão nas leis e sempre a mais do que o legalmente exigido);
- Extinguir o direito a viagens gratuitas atribuídas a familiares dos funcionários de todas as empresas públicas de transporte;
- Extinguir todas as regalias atribuídas a funcionários do Sector Empresarial do Estado, Fundações Públicas e demais entidades públicas (como seguros de saúde, plafond de telemóveis, etc);
- Continuar com a extinção de Fundações e redução dos subsídios do Estado ( =todos os contribuintes) para estas entidades, em especial as que não tenham utilidade pública!
- Extinguir as entidades denominadas “Observatórios” na dependência directa do Governo;
Noto que as propostas acima têm em especial atenção o principio constitucional de "igualdade" reiterado pelo Tribunal Constitucional na última decisão sobre o Orçamento de Estado para 2013. Talvez assim se possa finalmente cumprir este principio constitucional tão defendido por tantos!
