As grandes reformas que se pretendem na proposta de revisão constitucional não vão sequer além da actualização do nosso contexto político. Não sendo esta observação uma crítica, nem um eufemismo, há que clarificar afinal o que está em causa.
O PSD propôs que em áreas em que o Estado detem uma tutula absoluta de responsabilidade, a partilhe com a sociedade civil; que na distribuição de tarefas públicas e privadas se crie um equilíbrio benéfico, justo e solidário.
Não será um clamor fervoroso à mudança, é apenas uma constatação. Afinal, há que concordar que no país que queremos não podem continuar a existir tarefas públicas dominantes e pesadas. Entende-se pois as propostas em áreas tão estruturantes como a saúde e a educação, que, afinal, nem sequer se pretende eximir a responsabilidade do Estado em proporcioná-las a todos, mas tão-só a permitir uma igualdade de prestação de serviços sociais entre entidades públicas e privadas.
Eis que surge a catástrofe: o PSD pretende a destruição do serviço nacional de saúde e da educação pública!
Pois, talvez as diferentes personalidades que o repetem constantemente na comunicação social não tenham lido bem, ou então - quem sabe - apostam na eventual ignorância das massas. Bom, de qualquer forma, há-que clarificar: a proposta apresentada pelo PSD apenas prevê que a saúde e a educação sejam indeferenciadamente prestadas pelo sector público ou privado, isto é, que todos os que tenham possibilidade de escolha, sem que sejam distinguidos pela capacidade económica.
Por outro lado, o que se pretende é a flexibilização laboral (nesse ponto, que esperamos melhor concretizada) e a sufragação de termos obsoletos e que já não fazem sentido, como a colonização ou imperialismo. Existe ainda um claro pendor socialista que muitos querem preservar, todavia, no tempo em que vivemos e em que se discute a falência do estado social e a incapacidade de este poder responder a todas as necessidades de uma população cada vez mais frágil economicamente, faz sentido uma alteração que permite chamar a sociedade civil a dar, também, resposta a esses problemas.
É certo que a nossa Constituição é um documento histórico e resulta de um tempo muito particular de mudança. Mas se era actual em 1976, é natural que já não o seja. Lamentantamos, porém, que a coragem de mudança de Abril tenha ficado no passado.