Comunicado com comentários ao Orçamento de Estado 2006
"O Orçamento do Estado (OE) para 2006 baseia-se, num cenário realista quanto ao cenário económico e contém uma novidade importante, a redução de forma duradoira da despesa pública. Invertendo uma tendência que parecia insustentável. Apesar de tudo pensamos que se deve dar nota razoável, já que existiu alguma coragem para medidas estruturantes e necessárias à economia nacional, todavia não de forma ousada como seria desejado.
Com este comunicado queríamos alertar para algumas questões pertinentes deste OE, umas porque nos congratulamos, e outras porque claramente discordamos, ora vejamos:
· O orçamento do Ministério da Educação para 2006 (6.115,8 milhões de euros) representa um quase irrelevante aumento de 0,2% em relação à despesa prevista para 2005, o que discordamos, pois estávamos à espera de mais ambição neste sector. Dentro destes valores terá de se encontrar um equilibro para um conjunto de medidas estruturantes essenciais para nós como: o combate ao insucesso escolar; reafectação e valorização dos recursos; e o alargamento das oportunidades de aprendizagem oferecidas aos estudantes. A despesa com o pessoal continua a absorver uma parcela muito elevada do OE (5.027 milhões de euros), não deixando margem de manobra. A nível do ensino Básico e Secundário voltam a representar a esmagadora fatia da despesa (5.235,5 milhões ). Contudo vemos com satisfação o pedido de autorização legislativa para regular a garantia do Estado a empréstimos a estudantes Universitários.
· As transferências do OE para as autarquias locais ficarão, em 2006, praticamente em valores idênticos a este ano de 2005, ou seja, 2.903 milhões de euros. Os contratos estabelecidos entre o Governo e as autarquias passam a ter, um limite global de 200 milhões de euros, medida que se justifica pela necessidade de contenção.
· Condenamos o aumento da carga fiscal sobre as pensões, previsto no OE, pois este deverá afectar cerca de 30% dos pensionistas (cerca de 840 mil aposentados). Apesar da substancial abrangência da alteração fiscal, a maioria dos reformados não será atingida pela redução das deduções específicas do IRS que incidem sobre os rendimentos das pensões (categoria H). Ficamos muito longe mais uma vez de resolver a prazo a questão estrutural da Segurança Social.
· No sector da saúde consideramos positivo que se: abra um concurso público para que seja a banca a assegurar o pagamento atempado aos fornecedores externos do Serviço Nacional de Saúde, desde as análises clínicas aos medicamentos; e que o orçamento da Saúde seja superior ao do ano anterior, incluindo o rectificativo. (O OE de 2006, conta com 8.692,3 milhões de euros, mais 0,9% do que em 2005, e espera conseguir poupar em várias áreas). No entanto lamentamos os cortes (1.8 mil milhões de euros) do Programa das Parcerias Público Privadas na saúde, programa muito importante para a reforma do sector.
· O peso da despesa do Estado na economia decresce 0,5 pontos percentuais, em relação à estimativa de execução de 2005. Representará 46,6% da riqueza do país a gerar em 2006. Isto significa que a despesa do Estado contribui em 36% para a redução do défice. O que numa primeira análise parece que de forma muito positiva o Estado reduz o seu peso na economia, no entanto lamentavelmente acaba por ser mais interventivo cobrando mais impostos. Os contribuintes portugueses vão pagar mais 3.000 milhões de euros em impostos e contribuições para a segurança social em 2006, um acréscimo de 6% face ao ano anterior.
· Do lado da despesa, quem paga a factura da redução do défice é a Função Pública. As despesas com o pessoal representam 14,0% do PIB, uma forte redução, de 0,5 pontos, relativamente a 2005. Quem paga esta factura são os funcionários públicos do chamado sub-sector Estado, como professores, pessoal da Defesa e Segurança, entre outros.
· Condenamos qualquer atribuição de verbas respeitantes ao aeroporto da Ota, pois não consideramos que este investimento seja estrategicamente necessário.
· Mais uma vez a tábua de salvação é a venda de património, o Estado espera alcançar um encaixe de 1.563 milhões de euros em 2006. A Galp Energia e a Rede Eléctrica Nacional são as duas empresas apontadas pelo Governo para entrar em bolsa de valores em 2006. Não somos contrários a uma política de privatizações dos grandes sectores da encomia, no entanto, essa não deve ser a forma consistente de resolver os problemas graves de cariz orçamental nacional.
· Vemos com satisfação o combate à deslocalização de empresas para fora do território nacional, mas lamentamos que se use a penalização, em vez da criação de incentivos à sua permanência.
· Lamentamos a inexistência de uma política concertada de combate ao desemprego. Pois assistimos a um crescimento do desemprego, de curta e longa duração, afectando sobretudo a região Norte do país, e o acentuar de dificuldades na busca do primeiro emprego aos jovens.
Com os nossos melhores cumprimentos,"
Joaquim Biancard Cruz Daniel Fangueiro
Min. Fin. Sombra da JSD Presidente da Comissão Política Nacional da JSD